Norma
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Decreto Legislativo nº 2.236, de 16/10/2009
PDL 62/2008 / relator especial pela Comissão de Finanças |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 143/2010 - Patrimônio Público e Social 7ª PJ - CDHU E TECNOSSUL E ENG. E CONST.. Of.2944/2010
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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